Áreas de trabajo

DIREITO CIVIL

• Acções para hipotecas, restituição ou recuperação de bens; Créditos
• Usucapião ou prescrição negativa
• Recusas de libertação ou redução de taxas sobre bens imobiliários
• Acções para a demolição de obras ou de obras perigosas
• Levantamentos e demarcações
• Indemnização por danos
• Acções para pagamento, rescisão, vencimento antecipado, ou prioridade de créditos ou dívidas; entre outras.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA (MARKETING)

• Consultas verbais e escritas e análise de documentos para o tratamento de questões jurídicas.
• Início de negociações com advogados e representantes da possível parte contrária, para tentar chegar a acordos satisfatórios antes de ir ao tribunal.
• Revisão de processos judiciais já iniciados e dos quais ainda não há conhecimento formal.
• Assiduidade nas assinaturas nos cartórios notariais.
• Assistência em acidentes rodoviários.
• Pedido de indemnização por acidente às companhias de seguros.

DIREITO DE FAMÍLIA

• Divórcios litigiosos (não contestados) e consensuais
• Sucessões testamentárias e intestamentarias
• Manutenção, tutela, adopção, custódia, filiação, reconhecimento e processo de emancipação.
• Rectificação de certificados
• Estados de interdição
• Declaração de ausência e presunção de morte, entre outros.

DIREITO CRIMINAL

• Julgamentos criminais (procedimento tradicional e oral); libertação sob fiança, alcoolismo e qualquer tipo de crime.
• Libertações provisórias ou pré-lançamentos antecipados.
• Apreensão de propriedade pelo Ministério Público, Juiz ou qualquer autoridade.
• Assistência perante as autoridades ministeriais
• Fraudes cibernéticas ou bancárias;

DIREITO NOTARIAL

Processamento, gestão e tratamento de todos os tipos de acções e interacção perante um Notário Público, como por exemplo:

• Acções.
• Constituição de empresas.
• Procurações.
• Notarização das Actas da Assembleia.
• Ratificação das assinaturas.
• Informação sobre testemunhos.
• Testamentos.
• Certificação de documentos.
• Procedimentos perante o Registo Público de Propriedade e Comércio.
• Procedimentos perante o Arquivo Geral dos Notários.

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Processo de nulidade contra actos ou créditos dos municípios, o Estado.
• Qualquer procedimento para contestar resoluções perante a autoridade ou perante os tribunais administrativos.
• Licenças de exploração, licenças de construção, licenças de trabalho, licenças municipais, estaduais ou federais ou autorizações.
• Recursos ou ações judiciais contra a revogação de licenças ou autorizações; multas e encerramento de empresas ou sociedades.
• Contratos ou qualquer acto jurídico celebrado com as autoridades, entidades.
• Aconselhamento jurídico e defesa contra o possível início de processos em matéria de responsabilidade dos funcionários públicos.

DIREITO DE URBANISMO

• Licenças de planeamento urbano; processos de integração imobiliária.
• Procedimentos de uso do solo; licenças de construção; incorporação de terrenos em áreas urbanas; regularizações.
• Processos perante repartições de corretagem, cartórios, secretarias de planeamento distritais ou municipais.
• Estratégias legais de urbanização para construtores de loteamentos e sua reestruturação legal, para evitar fraudes e infracções fiscais em pré-vendas, promessas de venda e associações de bairro, entre outros.
• Licenças, autorizações e/ou certificações de funcionamento, protecção civil, saúde e, em geral, todas as necessárias para a abertura e/ou funcionamento de empresas comerciais.

COMÉRCIO INTERNACIONAL E ALFÂNDEGAS

• Consultoria
• Gestão
• Consultoria recorrente
• Concepção de regimes de importação, exportação e reembolso de impostos.
• Revisões (diagnósticos)
• Planos de negócios para exportação
• Assistência no tratamento de auditorias por autoridades nacionais e estrangeiras.
• Assistência na preparação de estratégias para os diferentes regimes aduaneiros.
• Determinação de tarifas, tanto gerais como preferenciais.
• Tratamento de procedimentos administrativos relativos a práticas comerciais internacionais desleais (dumping, subsídios e salvaguardas).
• Elaboração de certificados de origem e defesa de investigações pelas autoridades sobre a determinação da origem de mercadorias importadas ao abrigo de regimes preferenciais.
• Processo para isentar os importadores da obrigação de pagar direitos de compensação definitivos
• Inscrição de empresas no Registo Geral de Importadores
• Classificação tarifária das mercadorias
• Avaliação aduaneira dos bens importados e preços de transferência
• Defesa contra resoluções das autoridades aduaneiras emitidas pelas alfandegas
• Registo de empresas certificadas
• Negociações para a eliminação e/ou redução de tarifas de importação de mercadorias

DIREITO COMERCIAL

• Peritos na recuperação de créditos vencidos.
• Recuperação judicial e extrajudicial de contratos de crédito, títulos, empréstimos hipotecários, empréstimos bancários, penhores, notas promissórias, cheques, facturas, etc.
• Litígios decorrentes de litígios entre accionistas, execução e rescisão de todos os tipos de contratos e acordos comerciais.
• Processos de falência; litígios de todo o tipo de questões decorrentes da prática comercial.

DIREITO DO CONTRATO

• Contratos Nomeados
• Comodato; compra e venda; arrendamento; doação; fornecimento; cessão de crédito, dívida ou direitos litigiosos; consignação comercial; depósito; publicação; prestação de serviços profissionais; fiança; empréstimo; seguro; entre outros.
• Contratos sem nome: franquia; leasing ou arrendamento; factorização; underwriting; fideicomissos; joint venture; out sourcing; entre outros.
• Contratos bancários: hipotecas; facilidades de crédito; garantias; empréstimos não garantidos; refinanciamento; garantias de empréstimos; penhores; cartões de crédito; entre outros.

DIREITO DO TRABALHO

• Aconselhamento e formação em recursos humanos; recrutamento de pessoal.
• Aconselhamento jurídico e representação na liquidação ou despedimento de trabalhadores.
• Elaboração e execução de contratos colectivos e individuais de trabalho
• Conflitos colectivos ou reclamações laborais individuais
• Aconselhamento sobre a implementação e registo do regulamento interno do trabalho
• Aconselhamento sobre administração e obrigações salariais.
• Notificações de rescisão, acordos extrajudiciais
• Reclamações por despedimentos injustificados, riscos profissionais, entre outros.

DIREITO DAS SOCIEDADES

• Projecto de estatutos para empresas comerciais, financeiras, civis ou agrárias.
• Processo de incorporação, fusão, cisão e dissolução de empresas.
• Alterações estruturais de empresas, operações, administração, mudança de nome, nome da empresa, aumento de capital.
• Aconselhamento sobre as actas das assembleias de acionistas, exercícios sociais, alterações aos estatutos da sociedade.
• Actualização dos livros da assembleia de acionistas, livros da administração, livros dos acionistas, livros de capital.
• Aconselhamento sobre instituições financeiras: sociedades financeiras de propósito múltiplo (SOFOM), sociedades financeiras de propósito limitado (SOFOL); instituições de crédito; casas de penhores; sociedades mútuas; cooperativas de crédito; caixas económicas; etc., entre outras.

DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

• Registo de marcas e patentes
• Registo, acompanhamento, manutenção e defesa a nível nacional e internacional de marcas, sinais distintivos, patentes e direitos de autor.
• Aconselhamento sobre os mecanismos legais existentes para a obtenção de patentes e proteção de marcas, desenhos e modelos industriais e nomes comerciais.
• Elaboração de contratos de licenciamento e transferência de uso de marcas registadas.
• Registo, preservação e proteção da propriedade industrial.
• Registo de nomes de domínio; proteção de segredos industriais.
• Defesa de qualquer infracção administrativa de infração ou processo de cancelamento perante o Instituto Mexicano de Propriedade Intelectual (IMPI), entre outros.

DIREITO FISCAL

• Representamos os nossos clientes perante os tribunais locais, comunitários e internacionais.
• Aconselhamento sobre os poderes de verificação exercidos pelas autoridades fiscais ou aduaneiras.
• Aconselhamento sobre a gestão e processamento de vários impostos, tais como imposto sobre as sociedades, imposto sobre as sucessões e doações, imposto sobre o património, imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, IVA, IRPF, CMF, IS, etc.
• Recursos de revogação perante o Serviço de Administração Tributária (Serviço de Administração Tributaria)
• Processos de nulidade perante o Tribunal Fiscal sobre actos administrativos tais como visitas domiciliárias, revisões de gabinete, sanções, apreensões, leilões e procedimentos administrativos.
• Amparo contra leis fiscais inconstitucionais, ou embargos ou apreensões em contas bancárias; entre outros.

DIREITO DO AMBIENTE

• Regularizamos a situação dos nossos clientes, antecipando as visitas de inspeção das autoridades ambientais, evitando assim multas e sanções.
• Aconselhamos e gerimos licenças, permissões, autorizações e acordos de todos os tipos perante as autoridades ambientais.
• Aconselhamos no manuseamento e tratamento de materiais e resíduos perigosos, bem como na utilização, exploração e aproveitamento da água e na descarga de águas residuais.
• Aconselhamos em projectos para melhorar as condições de desenvolvimento sustentável ou avaliar o impacto de um projecto, no que diz respeito a opiniões de viabilidade ambiental, entre outros.
• Litígio em resultado de multas e/ou sanções impostas por autoridades municipais, estaduais ou federais.